Os limites daquilo que pode ser dito em uma defesa são relativamente amplos, porém os limites do que pode ser invocado em uma petição inicial (pelo autor do processo) são restritivos. Supõe-se que ao réu é o dado o direito de se defender e tentar, dentro do sistema jurídico, impelir argumentos para o sucesso,...
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Embora tenhamos regras específicas na lei sobre o local competente (foro), podemos generalizar alguns preceitos fundamentais: Direitos pessoais – todos os direitos são pessoais, em regra. Nestes casos, será competente o domicílio do réu (mesmo que ele seja citado, eventualmente, em outro local). Quando forem demandados mais de um réu, o processo poderá ser...
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