Os limites daquilo que pode ser dito em uma defesa são relativamente amplos, porém os limites do que pode ser invocado em uma petição inicial (pelo autor do processo) são restritivos. Supõe-se que ao réu é o dado o direito de se defender e tentar, dentro do sistema jurídico, impelir argumentos para o sucesso,...
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Embora tenhamos regras específicas na lei sobre o local competente (foro), podemos generalizar alguns preceitos fundamentais: Direitos pessoais – todos os direitos são pessoais, em regra. Nestes casos, será competente o domicílio do réu (mesmo que ele seja citado, eventualmente, em outro local). Quando forem demandados mais de um réu, o processo poderá ser...
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São elementos que tornam um contrato mais complexo e apurado: a) serviço/objeto de difícil explicação ou classificação; b) quantidade de serviços e objetos envolvidos; c) bloqueio jurídico relacionado aos riscos de demanda trabalhista; d) oferecimento de garantias reais ou fidejussórias; e) previsões claras e completas de regras de resolução contratual e inadimplemento relativo/substancial; f)...
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Um modelo de contrato pronto de internet não é razoável quando houver: a) Alto valor no negócio; b) Alto risco envolvido; c) Necessidade de garantias; d) Peculiaridade (sui generis) do serviço/objeto do negócio (“algo muito diferente”); e) Uma das partes é devedora contumaz ou possui aparência de insolvência iminente; f) A sua atividade profissional...
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Você não deve fazer acordo sem falar com um advogado, pois: a) implica em uma renúncia parcial de direitos de ambas as partes (do contrário, seria um reconhecimento de dívida, não um acordo!); b) pode estar sendo usado como forma de obter tempo para dilapidação do patrimônio do devedor ou mesmo para realização de...
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"NÃO TROCAMOS PRODUTOS NOS FINS DE SEMANA" Tem fundamento jurídico a placa que proíbe trocas de produtos nos fins de semana? A resposta mais precisa é "depende", pois é necessário verificar os motivos da troca. Se a troca é feita em razão de defeito ou vício do produto, então poderá se realizar sempre que...
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1) “O que me foi enviado pertence apenas a mim” Quando receber fotos e informações particulares direcionadas a você, parta do princípio que aquilo não é para mais ninguém saber. 2) “O que compartilho pertence também a mim” Compartilhado o conteúdo, você está referendando este e pode ser responsabilizado por inverdades e ofensas. 3)...
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Existem três tipos de audiência: conciliação, instrução e julgamento. Na primeira, apenas há uma “conversa intermediada” para constatar possível acordo. Na segunda, a coisa é mais complicada (vide abaixo). A terceira, por sua vez, raramente contará com a participação dos envolvidos na causa. A audiência de instrução é o momento em que as provas...
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Algumas dicas para que tome esta decisão: 1) “Efeito econômico” – Saiba a quantia que você tem chances de obter e o tempo médio que isso pode demorar. Pense se está disposto a deixar seu crédito prescrever visando preservar seu tempo. Leve em conta, também, que devedores “falidos” podem gerar vitórias meramente formais. 2)...
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1) Não se adentra um fórum vestindo bermuda, camiseta regata, boné ou chapéu. 2) Quem tem poder para “falar” em juízo é o seu procurador (advogado). Deste modo, qualquer intervenção necessária deve ser transmitida previamente a ele. 3) O advogado sentar-se-á mais próximo ao juiz. Nas cadeiras mais afastadas do juiz, sentar-se-ão as partes...
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